1º de outubro, Dia do Vereador e a afirmação do Poder Legislativo em Cordeirópolis
A partir da edição da Lei Federal nº 7212, de 11 de julho de 1984, foi criada uma data comemorativa para os vereadores, o dia 1º de outubro. Esta data se refere à edição da Lei de 1º de outubro de 1828, assinada pelo Imperador D. Pedro I, e que reorganizava as Câmaras Municipais no Brasil, principalmente após à promulgação da Constituição de 1824, que durou até 1889 e o início do funcionamento da Câmara dos Deputados e do Senado.
Por esta lei, as Câmaras das Cidades (isto é, os municípios autônomos com maior desenvolvimento) teriam nove vereadores e das Vilas (os municípios autônomos com menor desenvolvimento) teriam sete. A eleição deles seria feita a cada quatro anos, no dia 7 de setembro, sendo comunicadas por editais com quinze dias de antecedência.
Só votariam nesta eleição os votantes que participassem das eleições paroquiais e poderiam ser vereadores os que morassem pelo menos dois anos na cidade onde concorressem. No domingo que acontecesse quinze dias antes de 7 de setembro, seria publicada a lista de todos os votantes. Neste dia, os votantes entregariam uma cédula com os nomes das pessoas que preencheriam todas as vagas em disputa. Quem não pudesse comparecer, mandaria as cédulas em carta fechada, declarando o motivo de sua ausência.
Recebidas as cédulas, seriam apuradas a portas abertas e publicado edital, procedendo ao exame e apuração dos votos e os que obtivessem maior número seriam eleitos. No dia 1º de dezembro, os vereadores eleitos enviariam seus títulos que, regulares, seriam convocados a tomar posse no dia 7 de janeiro do ano seguinte.
Passados mais de 120 anos, o Município de Cordeirópolis foi criado em 1948 e seus primeiros vereadores tomaram posse em 27 de março de 1949, para uma legislatura que durou até 26 de março de 1953. Entretanto, o Legislativo de Cordeirópolis conviveu com dois problemas, que demoraram muitos anos para serem resolvidos.
O Regimento Interno é o regulamento que define o que pode ser feito por cada um dos vereadores dentro de suas funções, no seu relacionamento com o Executivo e para cumprimento da legislação municipal, estadual e federal. Salvo as resoluções, que são documentos que organizam internamente o Legislativo, existem as leis, que são propostas pelo Prefeito para a administração da cidade, bem como os Decretos Legislativos, para situações específicas.
Incrivelmente, mais de dez anos após o início do seu funcionamento, a Câmara ainda usava o Regimento da Câmara de Limeira, o que atualmente seria impensável. Em 1957, tomaram posse os membros da 3ª legislatura: Antonio Luiz Cicolin, Braz Della Coletta, Dr. Cássio de Freitas Levy, Itamar Arrais Fior, Luiz Beraldo, Luiz Milaré, Manoel Pereira dos Santos, Mario Zaia, Moacyr Dias, Orlando de Lucca e Orlando Zanetti. Destes, faleceram recentemente Mario Zaia e Luiz Beraldo e ainda estão em nosso meio Antonio Luiz Cicolin e Itamar Arrais Fior.
Assumiu a Presidência da Câmara em 1960 o Dr. Antonio Luiz Cicolin, advogado formado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco e em jornalismo pela Faculdade Casper Líbero, tradicionais instituições de São Paulo e que resolveu enfrentar este problema: dar à Câmara um Regimento próprio, com mais de dez anos de atraso, dispensando a utilização do seu equivalente de Limeira.
Inspirado na legislação utilizada na Capital, Cicolin conseguiu a aprovação do primeiro Regimento Interno da Câmara Municipal de Cordeirópolis, que foi promulgado em 24 de dezembro de 1960, durante as comemorações do 12º aniversário de emancipação do município. Este Regimento foi substituído após às mudanças institucionais estabelecidas pela Revolução de 1964, mas fica na história como o primeiro, e que neste ano comemora 60 anos de sua entrada em vigor.
Outro problema que o Legislativo sofreu, durante muitos anos, foi a falta de estrutura. Conforme vemos antigas divulgadas pela internet, a chamada “Sala das Sessões” da Câmara Municipal era literalmente uma sala, que ficava dentro do Paço Municipal “AntonioThirion”, a sede da Sub-Prefeitura de Cordeiro que se transformou na sede da Prefeitura Municipal após 1949.
As poucas fotos existentes indicavam um local tão estreito que mal dava espaço para que os vereadores saíssem de suas mesas. Pelo que se viu, até as pessoas que quisessem assistir as sessões teriam que ficar de fora, pois não havia sequer espaço para público.
Durante muitos anos, ao lado da Prefeitura funcionou um posto de saúde, que naquele tempo era dedicado especificamente a vacinação de crianças e adolescentes, e que tinha o nome oficial de “Posto de Puericultura”. Para a realização de outras atividades nesta área, havia o Posto de Assistência Médico Sanitária (PAMS), que estava sediado no prédio que hoje abriga o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Cordeirópolis, que completa 50 anos de criação no ano que vem.
LEIA TAMBÉM:
- Notícias sobre Cordeirópolis no jornal “Correio Paulistano” entre 1943 e 1963
Há alguns anos, recuperando as informações sobre Cordeiro ou Cordeirópolis nos jornais mais antigos do Estado de São Paulo, que estão digitalizados na Hemeroteca Digital da Biblioteca Nacional e no site Acervo Estadão. O site da “Folha de São Paulo” - Os feriados municipais desde a emancipação de Cordeirópolis
Conforme sempre destacamos, 1949 é o primeiro ano do Município de Cordeirópolis, quando passaram a funcionar a Câmara e a Prefeitura. E não só. Foi neste ano em que a legislação federal definiu que os municípios poderiam ter sete feriados locais.
Conforme apontamos em outros artigos, a partir de 1953 passou a funcionar o Posto de Puericultura ao lado da Prefeitura, que foi transferido para seu novo local, onde está até hoje, em 1981. Durante algum tempo, o prédio ficou desocupado.
Em 1983, assume para mais um mandato o vereador Antonio Luiz Cicolin, que neste momento fazia companhia a Abílio Botion, Geraldo Bertanha, Geraldo Killer, Irio Alves, Ivair Cabrini, José Gardizani, José Valter Mascarin, Nelson Zanetti, Otávio Tomazella, Sérgio Aparecido dallaMulle. Destes, somente Abílio Botion se encontra entre nós, até onde tenho conhecimento.
Em seu mandato, Cicolin decidiu retirar a Câmara de dentro de uma sala da prefeitura, de onde estava há mais de 30 anos, para dar a ela mínimas condições de funcionamento e a transferiu para o prédio do antigo Posto de Puericultura, cujo endereço era Praça Francisco Orlando Stocco, 51, onde funciona atualmente a Central de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura.
Foram duas ações, de fundamental importância, tomadas pela mesma pessoa em contextos históricos diferentes, mas que foram responsáveis pela afirmação do Legislativo em Cordeirópolis, a fim de que fosse efetivamente respeitado o princípio constitucional da independência dos Poderes.
Cordeirópolis, com pouco mais de vinte e quatro mil habitantes, apresenta, há mais de 70 anos, os seus poderes Executivo e Legislativo próprios, e há 35 anos, a sua estrutura judiciária própria. Entretanto, na questão da independência do Legislativo perante o Executivo, em termos de legalidade e estrutura, não podemos deixar de lembrar do trabalho realizado pelo Dr. Antonio Luiz Cicolin, em duas oportunidades, fundamentais para a sua autonomia e funcionamento.
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